Nomeação de perito para parte beneficiária da justiça gratuita

Uma interseção entre o processo civil e o direito administrativo

  • Bruno Maciel de Santana TJSE
Palavras-chave: Processo civil. Peritos. Justiça gratuita. Contratação pública. Direito administrativo.

Resumo

O novo Código de Processo Civil, publicado no ano de 2015, ao tratar da nomeação dos peritos, trouxe normatividade diferente do código anterior. Com o fim de promover uma harmonização entre o Processo Civil e o Direito Administrativo, a novel legislação processual traz em suas letras regras irmanadas às diretrizes e princípios que regulam a atividade administrativa, mormente quando da indicação de peritos para atuar em processos judiciais cuja parte é beneficiária da justiça gratuita.

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Expert appointment for party beneficiary of the free justice: an intersection between civil procedure and administrative law

Abstract: The new Civil Procedure Code, published in 2015, when dealing with the appointment of experts, brought different normativity of previous code. In order to promote harmonization between civil procedure and administrative law, a novel procedural legislation brings in his lyrics rules twinned with the guidelines and principles governing administrative activity, especially when the experts indication to act in lawsuits whose party is beneficiary of free justice.

Keywords: Civil Procedure. Experts. Free justice. Procurement. Administrative law.

Publicado
2020-09-26
Como Citar
Santana, B. M. (2020). Nomeação de perito para parte beneficiária da justiça gratuita. Revista Da Ejuse, (26), 173-188. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/566
Seção
Artigos