Art. 942 do NCPC: solução ou retrocesso qualificado? Vicissitudes de um ambicioso legislador ordinário

  • Diego de Lima Cardoso TJSE
Palavras-chave: Técnica. Julgamento. Divergência.

Resumo

O presente artigo consiste em um estudo crítico sobre a inovação legislativa prevista no art. 942 do atual Código de Processo Civil que implantou a técnica da ampliação do colegiado nos julgamentos não unânimes, cuja pesquisa concentrou-se em percorrer desde a base germinativa ainda no Anteprojeto até a efetiva promulgação da Lei nº 13.105/2015 (NCPC), bem como se buscou analisar a controvertida natureza jurídica com suas implicações práticas e hipóteses de cabimento para, ao final, ter argumentos a fim de colocar em questão a utilidade do instituto se, de fato, solução ou retrocesso.

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“Art. 942 NCPC: the solution or reverse qualified? Vicissitudes an ambitious lawgiver ordinary”

Abstract: This article consists of a critical study of the legislative innovation provided for in art. 942 of the current Civil Procedure Code which implemented the technique of expansion of the college in the not unanimous judgments, whose research has focused on travel from the germinal base still in the draft until the effective enactment of Law 13.105/2015 (NCPC) and it sought to analyze the controversial legal nature with its practical implications and assumptions of no place to, in the end, have arguments to put into question the usefulness of the institute is, in fact, solution or backward.

Keywords: Technique. Judgment. Divergence.

Publicado
2020-09-24
Como Citar
Cardoso, D. (2020). Art. 942 do NCPC: solução ou retrocesso qualificado? Vicissitudes de um ambicioso legislador ordinário. Revista Da Ejuse, (26), 95-125. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/562
Seção
Artigos