Panorama evolutivo da competência do licenciamento ambiental
Resumo
O trabalho pretende avaliar aspectos jurisprudenciais sobre a competência para o licenciamento ambiental. Obviamente, esse tema não poderia deixar de envolver diretamente as decisões dos tribunais brasileiros e suas principais repercussões no que tange ao tema aludido. Entretanto, é bom que se frise que o presente excerto trata apenas de alguns pontos concernentes à matéria, passando pela óptica positiva, doutrinária e jurisprudencial, sem a mínima pretensão de abranger todo o objeto trabalhado.
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Evolutionary overview of environmental licensing competence
Abstract: The work intends to evaluate jurisprudential aspects of the environmental licensing copentence. Evidently, such subject could not leave of directly involve the decisions of brasilian courts and its main repercussions in that it refers to the alluded subject. However, it is good emphasizes that the present excerpt deals with only some points to the substance, passing by the positive, doctrinal and jurisprudential optics, without the minimal pretension to enclose the all worked object.
Keywords: Environmental law. Constitutional Law. STF. STJ. Federalism.
