O princípio da fraternidade e a eficácia material dos direitos das pessoas com deficiência
Resumo
O presente artigo aborda os avanços legislativos na proteção da pessoa com deficiência no Brasil. Ainda, traz a necessidade de aplicação da igualdade por reconhecimento e do princípio da fraternidade como forma de efetivação plena dos referidos direitos. Após, faz uma análise dos deveres fundamentais como forma de se obter a inclusão social. Por fim, aborda casos concretos que demonstram a aplicação prática dos conceitos jurídicos aqui abordados.
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The principle of fraternity and the effectiveness of material rights of people with special needs
Abstract: This article discusses the legislative advances in the protection of people with disabilities in Brazil. Also brings the need for implementation of equal recognition and the principle of fraternity as a form of full realization of these rights. After, an analysis of the fundamental duties as a way to achieve social inclusion. Finally, it discusses concrete cases that demonstrate the practical application of legal concepts discussed here.
Keywords: Recognition equality. Brotherhood principle. Otherness. Persons with special needs. Fundamental duties.
