As regiões metropolitanas e a (in)violabilidade da autonomia municipal

  • Silvia Emanuelle de Almeida Ramos Ejuse, TJSE
Palavras-chave: Regiões metropolitanas. Autonomia municipal. Divisão. Responsabilidades. Entes públicos envolvidos. Região metropolitana de Aracaju. Atribuição. Gestão. Planejamento de transporte municipal.

Resumo

O presente trabalho tem como escopo de construir o entendimento de que para a criação destas regiões metropolitanas deve ser envolvido necessariamente a participação dos próprios municípios, já que tais regiões se tornam, a cada dia, importantes instrumentos administrativos, essenciais para viabilização dos processos de gestão das cidades do país. Não se duvida de que qualquer postura ou medida governamental que ostente potencialidade para alterar, de forma detrimentosa, a autonomia dos entes que integram a federação somente se legitima se balizada pelos termos da própria Constituição. Em outros termos, o presente trabalho busca demonstrar que nem a União e tampouco os Estados, entes federados que são, podem editar atos normativos que repercutam negativamente na autonomia dos municípios, sob pena de se conferir aos primeiros poderes para alterar o sistema federativo desenhado pela própria Constituição. Desta forma, propõe-se no presente trabalho que a instituição da região metropolitana através de lei complementar estadual não tem o condão de transferir competência para este ente, mas reconhecer, outrossim, a divisão de responsabilidades entre os municípios e o Estado, com a participação ativa de todos entes envolvidos. Nesta linha, reconhece no presente trabalho, que plenamente instituída a Região Metropolitana de Aracaju, de acordo com a Lei Complementar Estadual 25/1995, o poder de gestão e o planejamento do transporte intermunicipal poderá ser entregue à responsabilidade da RMA. Com efeito, a Região Metropolitana de Aracaju já está criada desde 1995, complementada pela Lei Complementar Estadual nº 86/2003, e possui um desenho constitucional, suas decisões são soberanas e não invadem a competência municipal por se tratar de outro serviço. E, destaca-se, os municípios não podem se insurgir contra as decisões da RMA, e, ainda, devem fazer parte dos conselhos e se submetem a decisões majoritárias. À sua executoriedade, faltaria, tão somente, a instituição de um Conselho Deliberativo, na medida em que este terá a função de planejar, coordenar e promover as ações, projetos ou os serviços públicos que serão prestados no âmbito da região metropolitana e que sejam de interesse comum, atrelado a um Conselho Executivo, cujas representatividades estejam adstritas ao Estado e aos Municípios, de modo equivalente a suas necessidades econômicas. Logo, tem-se que na hipótese de integração metropolitana, o poder decisório e o eventual poder concedente não devem ser transferidos integralmente para o Estado federado, nem permanecer em cada município individualmente considerado. Antes, a região metropolitana deve, como ente colegiado, planejar, executar e funcionar como poder concedente das funções públicas, inclusive por meio de agência reguladora, de sorte a atender o interesse comum e à autonomia municipal.

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The metropolitan regions and (in) violability of municipal autonomy

Abstract: The study made trough this document has the objective to build the understanding that the creation of metropolitan areas must involve, necessarily, the participation of the municipalities, as these regions become important administrative instruments essential for viability of management processes of cities. Indeed, there is no doubt about the existence of potencial iniciatives and measures that are originated from the government, causing possible damages to the the autonomy of the entities that make up the federation, only legitimized if buoyed by the terms of the Federal Constitution itself. In other words, this paper seeks to demonstrate that neither the Federal Union nor the states, that are federate entities, can edit normative acts that reverberate negatively on the autonomy of municipalities, so as not to give the first powers to change the federal system designed by Constitution itself. Thus, it is proposed in this paper that the institution of the metropolitan area through complementary state law has the power to transfer competence for this one, but recognize, moreover, the division of responsibilities between the municipalities and the state, with the participation active of all entities involved. In this line, it is recognized in this study, which fully established the Metropolitan Region of Aracaju, according to the State Complementary Law 25/1995, power management and planning of intercity transportation may be given the responsibility of RMA. Indeed, the metropolitan area of Aracaju is already created since 1995, complemented by the Complementary Law Nº 86/2003 State, and has a constitutional design, its decisions are final and do not invade the municipal jurisdiction because it is another service. Municipalities can not rise against the decisions of the RMA, and also should be part of the advice and undergo decisions majoritárias. To its enforceability, it is missing only the establishment of an Advisory Board, to the extent that this will serve to plan, coordinate and promote the actions, projects or public services to be provided within the metropolitan area and are of common interest attached to an Executive Board, whose representativeness are attached to the State and Municipalities, equivalently to their economic needs. Thus, we have that in the event of metropolitan integration, decision-making power and the eventual granting authority should not be transferred in full to the Federal State or remain in each municipality individually considered. Before, the metropolitan area should, as a collective entity, plan, execute and act as grantor of public functions, including through regulatory agency, so as to serve the common interest and the municipal autonomy.

keywords: Metropolitan areas. Municipal autonomy. Division. Responsibilities. Public entities involved. Metropolitan region Aracaju. Public administration. Public management. Municipalities. Transportation planning.

Publicado
2020-09-23
Como Citar
Ramos, S. E. (2020). As regiões metropolitanas e a (in)violabilidade da autonomia municipal. Revista Da Ejuse, (25), 359-389. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/556
Seção
Artigos