Instrumentos processuais de controle da inconstitucionalidade por omissão
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo abordar a problematização da omissão legislativa no Constitucionalismo pátrio, que ganhou maior proporção com a vinda ao mundo jurídico da Constituição Federal de 1988. Apontará a origem e os tipos de omissões legislativas, indicando as devidas consequências na esfera jurídica dessa ausência normativa. A temática principal desse artigo é o controle judicial das omissões legislativas, no qual será abordado como é realizado esse controle, através de seus dois principais instrumentos: o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Então, será explanado o cabimento dessas duas ações, as legitimidades ativa e passiva, competência para julgamento, processo e procedimento, efeitos das decisões, além de jurisprudência.
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Procedural instruments of unconstitutionality by omission of control
Abstract: This study aims to reach the problematization of legislative omission in the National Constitutionalism, that gained ratio with the coming into the legal world of the 1988’s Federal Constitution. It will appoint the origins and types of legislative omissions, indicating the appropriate consequences in the juridical sphere of this normative absence. The main theme of this article is the judicial review of legislative omissions, which it will describe how this control is accomplished, through its two main instruments: the Writ of Injunction and the Direct Action of Unconstitutionality by Omission. Then it will be explained the pertinence of these two actions, the active and passive legitimacy, competence for trial, process and procedure, effects of decisions, and jurisprudence.
Keywords: Omission. Rules. Judicial Review.
