O precedente vinculante formado a partir da ratio decidendi nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e o mecanismo de controle à luz do novo Código de Processo Civil

  • Romário Jesus de Oliveira Ejuse
Palavras-chave: Ratio decidendi. Novo CPC. Reclamação constitucional.

Resumo

O tema desenvolvido neste trabalho possui como objeto central o estudo do efeito vinculante da ratio decidendi trazido pelo Novo Código de Processo Civil nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade, presentes no ordenamento jurídico brasileiro no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Faz-se incursão na previsão legal do NCPC do dever de obediência ao precedente formado na ratio decidendi e o seu mecanismo de controle a partir da nova roupagem dada à Reclamação Constitucional, finalizando com a Reclamação Constitucional enquanto instrumento de fiscalização do precedente vinculante à luz do NCPC.

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The foregoing binding formed the ratio decidendi from concentrate in control actions of constitutionality abstract and light to control mechanism of the new Civil Procedure Code

Abstract: The theme developed in this work has as main object the study of the binding effect of the ratio decidendi brought by the New Civil Procedure Code the abstract concentrate control actions of constitutionality present in the Brazilian legal system under the Supreme Court. It is made foray into legal provision NCPC’s duty of obedience to precedent formed in the ratio decidendi and its control mechanism from the new look given the constitutional complaint, concluding with the Constitutional Complaint as a supervisory instrument binding precedent in light of NCPC.

Keywords: Ratio decidendi. New CPC. Constitutional complaint.

Publicado
2020-09-23
Como Citar
Oliveira, R. J. (2020). O precedente vinculante formado a partir da ratio decidendi nas ações de controle concentrado abstrato de constitucionalidade e o mecanismo de controle à luz do novo Código de Processo Civil. Revista Da Ejuse, (25), 265-281. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/553
Seção
Artigos