Intervenção federal

Uma medida de exceção

  • Marcelo Neres dos Santos TJSE, Ejuse
Palavras-chave: Intervenção. Exceção. Pressupostos. Competência. Excepcionalidade.

Resumo

A intervenção federal é uma medida excepcional, pois a regra é a autonomia dos entes federados. Seus fundamentos estão previstos no texto constitucional, que estabelece dois requisitos, um material, as situações-problema, e outro formal, prescrições legais. Faz parte do rol de competências privativas do Presidente da República e é uma medida que, para os constitucionalistas, torna-se inviável para o sistema federativo.

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Federal intervention - An exception measure

Abstratc: The federal intervention is an exceptional measure, because the rule is the autonomy of federal entities. Its foundations are laid down in the Constitution which establishing two requirements, a material, the problem situations, and other formal, legal requirements. It is part of the list of private powers of the President of the Republic and, for the constitutionalists, it is a measure that is not feasible for the federal system.

Keywords: Intervention. Exception. Assumptions. Competence. Exceptionality.

Publicado
2020-09-23
Como Citar
Santos, M. N. (2020). Intervenção federal. Revista Da Ejuse, (25), 231-245. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/551
Seção
Artigos