Lei Maria da Penha
Aspectos penais à luz da Constituição
Resumo
O presente artigo tem como objeto de estudo a Lei Maria da Penha – 11.340/2006 criada com o propósito de punir e, consequentemente, erradicar a violência doméstica contra a mulher é uma ferramenta usada para ajudar a atenuar e a solucionar conflitos gerados dentro do seio familiar. De natureza dinâmica, suas ações visam responder rápida e precisamente os desvios no trato do homem para com a mulher, buscando uma coexistência harmoniosa. Apesar das mulheres terem sido predicadas de sexo frágil, a Lei n. 11.340/06 enxerga o gênero biológico como mola propulsora das suas práticas, com base no princípio de proteção elencado no artigo 226 § 8º da Constituição Federal de 1988, buscando nivelar o direito de isonomia entre os indivíduos, característica esta que tem gerado discursos contra e a favor discursos contra e a favor da lei. A lei Maria da Penha abarca um número maior de bens tutelados, quais sejam, entre outras, qualquer ação ou omissão que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico que ofenda sua integridade ou sua saúde corporal. Como se percebe qualquer dano que possa causar a morte será protegido pela Lei 11.340/2006 e, por esta proteção, nasce a Lei n. 13.104/2015 que altera o Código Penal, inserindo o Feminicídio como meio de prevenir e intimidar a prática do crime contra a vida em favor do gênero feminino.
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Maria da Penha Law: criminal aspects under the light of the Constitution
Abstract: The present article has as object of study the Maria da Penha Law 11,340/2006 – created with the purpose of punishing and consequently eradicate domestic violence against women is a tool used to help mitigate and resolve conflicts raised within the family bosom. Dynamic in nature, their actions aimed at responding quickly and precisely the variances in dealing with the man to the woman, seeking a harmonious coexistence. Despite women being weaker sex predicate, the law 11,340/06 see the genre as biological propulsion of their spring practices, based on the principle of protection listed in article 226 § 8 of the Federal Constitution of 1988, seeking to level the right of equality between individuals, this characteristic that has generated speeches and NAYS speeches against and in favor of the law. The Maria da Penha Law covers a larger number of protected goods, which are, inter alia, any action or omission which may cause death, injury, physical suffering that offend your integrity or your body health. As you can see any damage which may result in death will be protected by law. 11,340/2006 and by this protection, the law No. 13,104/2015 amending the Penal Code, inserting the Femicide as a means to prevent and deter the practice of crime against life in favor of the female gender.
Keywords: Maria da Penha Law. Violence against women. Feminicide.
