O direito constitucional ao fim da vida de forma digna
Uma análise a partir do biopoder
Resumo
O presente artigo aborda o processo de antecipação do fim da vida em pacientes acometidos por doença terminal a partir de uma ótica do exercício do biopoder do Estado, segundo Michael Foucault, que proíbe o indivíduo de exercer a autonomia sobre a sua vida, restringido a sua liberdade e influenciando as políticas públicas de saúde. Se não bastasse o exercício de tal poder por parte do Estado, é flagrante a influência religiosa no tema, dificultando a discussão da matéria na sociedade. Em que pese o direito à morte antecipada para garantir a dignidade do indivíduo não seja proibida expressamente por lei, na prática, tal direito não é garantido ao indivíduo, provocando insegurança jurídica. A partir de uma análise sistemática da Carta Constitucional brasileira à luz do fundamento constitucional da dignidade humana, fundamento maior da Constituição, constata-se que não há fundamento legal para que o Estado impeça o paciente em fase terminal de tomar uma decisão sobre o momento em que se dará o seu fim da vida, muito embora a mesma seja terminantemente proibida.
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The constitutional right to the end of the life in a worthy way: an analysis starting from the biopower
Abstract: The present article approaches the process of anticipation of the end of the life in patients attacked by terminal disease starting from an optics of the exercise of the biopower of the State, according to Michael Foucault, that proíbe the individual of exercising the autonomy about his life, restricted his/her freedom and influencing the public politics of health. Despite the right to early death to ensure the dignity of the individual is not expressly prohibited by law, in practice this right is not granted to the individual, causing legal uncertainty. From a systematic analysis of the Brazilian Constitutional Charter in the light of the constitutional foundation of human dignity, greater foundation of the Constitution, it appears that there is no legal basis for the State to prevent the terminally ill patient to make a decision about the time that will give your end of life, even though it is forbidden.
Keywords: Anticipation of the end of the life. Biopower. Dignity of the Human Person. Freedom.
