A (in)constitucionalidade da PEC 140/2015 que propõe o reestabelecimento da CPMF

  • Felipe Nascimento de Oliveira Ejuse
Palavras-chave: CPMF. Natureza jurídica. Vantagens. Desvantagens. Sonegação fiscal. Princípio da capacidade contributiva. Inconstitucionalidade.

Resumo

O presente trabalho pretende fazer uma análise da constitucionalidade do retorno da CPMF ao ordenamento jurídico. Para tanto, por meio de estudo da doutrina e da legislação, foi feita uma análise do tributo, definida sua natureza jurídica, vantagens e desvantagens de sua instituição, bem como apurando ainda sua função extrafiscal, qual seja, de instrumento hábil no combate à sonegação fiscal. Definida sua natureza jurídica como sendo de imposto, foi  possível identificar sua sujeição ao Princípio da Capacidade Contributiva. De tal sorte, concluiu o trabalho que a PEC 140/2015 que propõe o retorno da CPMF é inconstitucional, pois, ofensiva ao referido princípio, devendo ser afastada do ordenamento jurídico por meio do controle de constitucionalidade em sua forma preventiva. Assim, o exposto, o retorno da CPMF ao Sistema Tributário Nacional somente se faz possível se pensado num contexto de reforma tributária.

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The (in)constitutionality of PEC 140/2015 proposes that the restoration of CPMF

Abstract: This paper aims to analyze the constitutionality of the return of the CPMF Brazilian legal system. To this end, through study of doctrine and law, it was made a historical overview of the tribute, defined their legal nature, advantages and disadvantages of your institution, as well as still investigating his extrafiscal function, namely, skilled instrument in combating tax evasion. Defined their legal nature as tax, it could be identified it is subject to the principle of ability to pay. So much so, it completed the work that the PEC 140/2015 that proposes the return of the CPMF tax is unconstitutional therefore offensive to that principle and should be removed from the legal system by means of judicial review in a preventive manner. So the above, the return of the CPMF to the national tax system only becomes possible if thought of a tax reform context.

Keywords: CPMF. Legal nature. Advantages. Disadvantages. Tax withholding. Contributory principle of capacity. Unconstitutionality.

Publicado
2020-09-23
Como Citar
Oliveira, F. N. (2020). A (in)constitucionalidade da PEC 140/2015 que propõe o reestabelecimento da CPMF. Revista Da Ejuse, (25), 139-162. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/548
Seção
Artigos