O não confisco tributário como direito fundamental

A construção de um conteúdo mínimo à luz da dignidade da pessoa humana

  • Fabrício Emmanuel Lima Santos Ejuse, Universidade de Coimbra
Palavras-chave: Não confisco. Direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Valor comunitário. Tributação justa.

Resumo

O presente trabalho teve como proposta a análise do instituto jurídico do não confisco tributário sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana, a fim de se reconhecer conteúdo mínimo que o classifique como direito fundamental, desvinculando-se, assim, da clássica definição como princípio reflexo do direito fundamental de propriedade. Para tanto, foram realizadas pesquisas e estudos da doutrina abalizada de renomados autores de Direito Constitucional e Tributário, como também consagrados doutrinadores estrangeiros, expondo e confrontando teses, a fim de delimitar o raciocínio jurídico ao alcance da proposta temática. Foi traçado estudo centrado na teoria geral dos direitos fundamentais e a relação entre tributação e dignidade da pessoa humana. A partir de tais premissas, traçou-se o núcleo essencial que qualifica o não confisco tributário como direito fundamental. Assim, constatou-se que o não confisco tributário apresenta-se como direito fundamental, sob a forma constitucional de princípio, possuindo, para tanto, como seu conteúdo mínimo, à luz da dignidade da pessoa humana, qual seja, a tributação justa (concepção ideológica), que resguarda a dignidade humana como valor comunitário. Ao final, foram apresentadas as consequências deste reconhecimento, quais sejam, a aplicabilidade imediata do não confisco e sua proteção de cláusula pétrea.

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The confiscation not tax as fundamental right: the construction of a minimum content in the light of human dignity

Abstract: This work aimed at analyzing the legal principle of non-tax confiscated from the perspective of human dignity, in order to recognize minimum content that classify as a fundamental right, decoupling is thus the classic definition as principle reflects the fundamental right to property. To this end, we carried out research and studies of authoritative doctrine of renowned authors of constitutional and tax law, as well as established foreign scholars, exposing and confronting theses in order to define the legal reasoning to reach the proposed theme. Was traced study focused on the general theory of fundamental rights and the relationship between taxation and human dignity. From these premises, it drew up the essential core that qualifies not tax confiscation as a fundamental right. Thus, it was found that the non-tax confiscation is presented as a fundamental right under the constitutional form of principle, having to do so, as their minimum content, in the light of human dignity, which is the fair taxation (design ideological) which protects human dignity as a community value. In the end, the consequences of recognition were presented, namely, the immediate applicability of the non-forfeiture and its entrenchment clause protection.

Keywords: Not confiscation. Fundamental right. Dignity of human person. Community value. Fair taxation.

Publicado
2020-09-23
Como Citar
Santos, F. E. (2020). O não confisco tributário como direito fundamental. Revista Da Ejuse, (25), 101-138. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/547
Seção
Artigos