Das infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos e a aplicação da teoria do autossaneamento empresarial (corporate self-cleaning)
Resumo
O presente artigo apresenta um estudo acerca das espécies de sanções administrativas, corolário do poder disciplinar da Administração Pública, no âmbito das licitações e contratos administrativos. Tece considerações acerca dos tipos de sanções, seus efeitos, considerando a discussão doutrinária e jurisprudencial a respeito do tema, além da possibilidade jurídica de aplicação do corporate selfcleaning (autossaneamento), bastante utilizada no direito comparado, especialmente o da União Européia e nos Estados Unidos da América.
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Violations and administrative sanctions under the bid and administrative contracts and application of corporate self-cleaning theory
Abstract: This article presents a study on the species of administrative sanctions, disciplinary of power corollary of Public Administration, as part of bids and administrative contracts. It weaves considerations about kinds of sanctions, its effects, considering doctrinal and jurisprudential debate on the subject, beyond the legal possibility of applying the selfcleaning theory, widely used in the comparative law, especially the European Union and the United States of America ones.
Keywords: Administrative sanctions. Tenders and contracts. Corporate self-cleaning.
