Da prescrição intercorrente na execução fiscal
Resumo
Este artigo tem como principal objetivo a análise sucinta do fenômeno da prescrição intercorrente do crédito tributário e do seu reconhecimento judicial nas ações de Execução Fiscal, tema bastante controverso e pouco versado doutrinariamente. Enfatiza seus efeitos jurídicos na relação processual entre a Fazenda e o contribuinte. Temática enfrentada de maneira original, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com exposição teórica e jurisprudencial empregada na sua investigação a fim de apresentar um melhor entendimento e aplicação do instituto da prescrição intercorrente, com base na legislação especifica à questão, como o Código Tributário Nacional, a Lei de Execução Fiscal, a Constituição Federal e Jurisprudências dos Tribunais Superiores.
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Intercurrent of prescription in tax enforcement
Abstract: This article aims to brief analysis of intercurrent prescription phenomenon of the tax credit and its legal recognition in the actions of Tax Enforcement, subject quite controversial and little versed doctrinally. Emphasizes its legal effects on the procedural relationship between the treasury and the taxpayer. Theme addressed in an original way, in the light of the Brazilian legal system, with theoretical and jurisprudential exposure used in your research in order to present a better understanding and application of intercurrent prescription institute, based on the legislation specifies the question, as the National Tax Code, the Executive Tax Act, the Federal Constitution and case law of the Superior Courts.
Keywords: Intercurrent prescription. Fiscal execution. Tax credit.
