Controle preventivo judicial de constitucionalidade
Uma análise da recente jurisprudência do STF à luz da nova hermenêutica constitucional
Resumo
O controle preventivo judicial de constitucionalidade se constitui em instrumento eficiente para a manutenção da rigidez constitucional, com bases sólidas na máxima efetividade exigida da norma constitucional, na medida em que obsta, ainda em seu nascedouro, o surgimento de leis inconstitucionais, esta modalidade de controle reduz de forma contundente a entrada em vigor de leis flagrantemente inconstitucionais. A apatia das Comissões de Constituição e Justiça no âmbito do Poder Legislativo, a descaracterização do veto jurídico aposto pelo Executivo, e a evolução discreta do controle em concreto exercido pelo Judiciário, resultam na continuidade da eclosão sucessiva de leis sem a observância dos paradigmas constitucionais. O atual panorama fixado pela nova ordem constitucional impõe postura positiva do Estado, no sentido de não permitir omissões por parte deste, seja na elaboração de leis ou na prática de atos administrativos. Nesse diapasão, cabe fincar a fiscalização preventiva do judiciário, não exorbitando dos limites que lhes são impostos, como grande mantenedor da correta interpretação a ser dada a uma determinada lei ou ato, quando a questão dita inconstitucional lhe seja levada. De forma paulatina, assim vem se manifestando o Supremo Tribunal Federal, que evolui no sentido de abranger situações antes não consideradas como passíveis de seu crivo, como se vislumbra na apreciação de questões que se sobrepõem aos atos interna corporis praticados pelas Casas Legislativas. Igualmente, quando se tratar de normas que garantem os direitos constitucionais fundamentais, já que refletem regras de eficácia e aplicabilidade imediata.
--
Preventive control of judicial constitutionality: a review of recent case law of STF the light of the new constitutional hermeneutics
Abstract: The judicial preventive control of constitutionality constitutes efficient tool for the maintenance of constitutional rigidity, with solid bases in maximum effectiveness required of constitutional rule, in that it prevents, still in its birth, the emergence of unconstitutional laws, this type of control reduces forcefully the entry into force of blatantly unconstitutional laws. Apathy of Committee on Constitution and Justice in the Legislature, a distortion of the legal veto bet by the Executive, and the discrete evolution of concrete in control exercised by the judiciary, result in the continuity of successive outbreaks of laws without the observance of constitutional paradigms. The current scenario set by the new constitutional order imposes positive attitude of the State, in the sense of not allowing omissions on its part, is to enact laws or practice of administrative acts. In this vein, it is planting the preventive control of the judiciary, not exorbitant the limits imposed on them, as great maintainer of the correct interpretation to be given to a particular law or act, when the question is unconstitutional said it carried. A gradual way, so has manifested the Supreme Court, which evolves to cover situations not previously considered susceptible to your screen, as one sees in the determination of issues that overlap with corporis internal actions taken by the Legislative Houses. Also, in the case of standards that guarantee fundamental constitutional rights, since they reflect rules of efficiency and immediate applicability.
Keywords: Constitution. Constitutional interpretation. Preventive control of constitutionality.
