O controle dos atos da administração pública pelo Poder Judiciário
Resumo
O presente artigo se propõe a analisar a possibilidade de controle dos atos da Administração Pública pelo Poder Judiciário, sejam eles atos vinculados ou atos discricionários, fazendo uma breve abordagem sobre o controle da Administração Pública e sobre ato administrativo, que é o objeto do controle. Visa, sobretudo, demonstrar que o Controle Judicial exercido sobre os atos discricionários se restringe à apreciação da legalidade/legitimidade, para que o ato esteja em conformidade com o ordenamento jurídico, e que, ao Poder Judiciário, não caberá apreciação do mérito do ato administrativo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. Ademais, será apresentado o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto, destacando-se, inclusive, decisões do STJ, STF e do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
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The control of the acts of the public administration by the Judiciary
Abstract: This article aims to demonstrate the possibility of control of the acts of the public administration by the judiciary, whether they are linked or discretionary acts acts, making a brief approach to the control of the public administration and on administrative act, that is the object of control. Aims, above all, demonstrate that the Judicial Control exercised over the discretionary acts restricted to assessing the legality/ legitimacy, so that the Act is in accordance with the legal system, and that the judiciary won’t fit assessment of merit of the administrative act, breach of the principles of independence and separation of powers. In addition, the doctrinal position and case law on the subject, highlighting, including decisions of the SUPREME COURT, SUPREME COURT and the Court of Sergipe.
Keywords: Control. Administrative acts. Judiciary.
