Direitos humanos como substrato normativo do desenvolvimento da jurisdição penal internacional permanente

  • Mariana de Pontes Jordão Barreto UFPE
Palavras-chave: Direitos humanos. Proteção. Jurisdição internacional.

Resumo

O presente artigo trata acerca dos direitos humanos, enquanto direitos essenciais ao ser humano individualmente considerado e também a toda a comunidade internacional. Todavia, a crise de efetividade destes direitos sempre fez-se presente, razão pela qual buscou-se mecanismos para garantir a máxima eficácia destes direitos, posto serem os direitos que são mais caros a todo ser humano. Assim, surgiu o direito penal internacional com vistas a complementar a proteção destes direitos, o que foi possível pela instituição de uma jurisdição penal internacional permanente, a qual figura de forma complementar a jurisdição penal dos Estados. Desta forma, avança-se na proteção destes direitos tão imprescindíveis a existência humana.

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Human rights as substrate regulatory development of permanent international criminal jurisdiction

Abstract: This article is about human rights as essential to the human being considered individually and also the entire international community rights. However, the crisis of effectiveness of these rights has always presented itself, which is why we sought mechanisms to ensure maximum effectiveness of these rights, since they are the rights that are most dear to every human being. Thus, international criminal law in order to complement the protection of these rights, which was made possible by the establishment of a permanent international criminal court, which figure as a complement to the criminal jurisdiction of states emerged. Thus, progress in the protection of these rights as essential to human existence.

Keywords: Human rights. Protection. International jurisdiction.

Publicado
2020-09-22
Como Citar
Barreto, M. (2020). Direitos humanos como substrato normativo do desenvolvimento da jurisdição penal internacional permanente. Revista Da Ejuse, (24), 253-274. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/532
Seção
Artigos