Proteção penal do patrimônio histórico e cultural

  • Evânio Moura PUC-SP, Unit-SE, Ejuse, Fanese, PGE-SE
  • Lucilla Menezes da Silva Ramos UFS
Palavras-chave: Patrimônio histórico. Cultural. Tutela penal.

Resumo

 

O presente artigo define patrimônio histórico e cultural, demonstrando a importância de sua proteção, discorrendo acerca de sua previsão constitucional e apontando o bem jurídico tutelado e a defesa dos direitos coletivos. Sublinha a relevância da proteção penal e da tipificação das condutas atentatórias ao patrimônio histórico, fixadas no art. 165 do Código Penal e art. 62, I, da Lei 9.605/98. Por fim, demonstra-se a violação ao princípio constitucional implícito da proporcionalidade, notadamente em razão da proteção jurídica deficiente de destacado bem jurídico, sendo imperiosa a mudança da legislação, adequando referido ilícito penal ao querer da Constituição Federal.

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Criminal history and cultural heritage protection

Abstract: This article defines the concept of historical and cultural heritage, demonstrating the importance of its protection, talking about his constitutional provision and pointing his legal ward well and the defense or collective rights. It underlines the importance of criminal protection and the criminalization of conduct prejudicial to the historical heritage, fixed in art. 165 of the Penal Code and art. 62, I, of Law 9.605/98. Finally, depicts the violation of implicit constitutional principle of proportionality, mainly because of poor legal protection and legal highlighted, being imperative to change the law to suit criminal offenses referred to in wanting the Federal Constitution.

Keywords: Historic patrimony. Cultural. Protection penal.

Publicado
2020-09-22
Como Citar
Moura, E., & Ramos, L. M. (2020). Proteção penal do patrimônio histórico e cultural. Revista Da Ejuse, (24), 41-61. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/520
Seção
Artigos