A Emenda Constitucional nº 08 e a desregulamentação da radiodifusão brasileira

  • Denise Alves dos Santos TJSE
Palavras-chave: Radiodifusão. Emenda constitucional. Televisão.

Resumo

O presente trabalho busca demonstrar como os serviços de radiodifusão encontram-se desregulamentados sob o atual ordenamento jurídico brasileiro, em especial após a edição da Emenda Constitucional nº 08, que distinguiu os serviços públicos de telecomunicação e de radiodifusão sem operar tratamento isonômico quando da sua execução indireta e formas de fiscalização, carecendo urgentemente de atenção por parte do Poder Legislativo.

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Constitutional Amendment nº 08 and deregulation of brazilian broadcasting

Abstract: This study aims to demonstrate how broadcasters are deregulated under current Brazilian law, especially after the enactment of Constitutional Amendment 08, which distinguished the public telecommunications services and broadcasting without operating isonomic treatment when its execution indirect methods of supervision and lacking urgently addressed by the legislature.

Keywords: Broadcasting. Constitutional amendment. Television.

Publicado
2020-09-17
Como Citar
dos Santos, D. (2020). A Emenda Constitucional nº 08 e a desregulamentação da radiodifusão brasileira. Revista Da Ejuse, (23), 235-249. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/507
Seção
Artigos