A normatividade da administração pública em estado de exceção permanente?
Resumo
Estudo do Estado de direito e legalidade frente ao Poder normativo da administração pública, sob a vertente do poder regulamentar e normativo do Poder Executivo, ressaltando a permissibilidade do poder constituinte ante essa legitimação. Nesse contexto, a divisão orgânica dos poderes encontra seu ápice na proposta de Montesquieu, despontando no mundo jurídico, - a democracia. Busca-se problematizar os mecanismos legais postos à disposição do Poder Executivo, para implementar políticas públicas, com o escopo de se fazer uma releitura crítica do cenário político atual. Examina-se em síntese histórica o estado de exceção, assim como o Estado de exceção similar: Era Vargas e Dilma. Sobrepõe-se, assim, a necessidade de repensar antigos conceitos e valores para uma real democratização da atividade administrativa.
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The normativity of public administration at state of permanent?
Abstract: The study of the rule of law and legality faced with the Normative Power of government legality, under the regulatory and normative power of the executive branch, emphasizing the permissibility of constituent power before this legitimacy. In this context, the organic division of powers finds its apex in Montesquieu’s proposal, emerging in the legal world – the democracy. The present work seeks to problematize the legal mechanisms available to the Executive Branch, in order to implement public policies, with the aim of making a critical re-reading of the current political scene. It examines historical synthesis on the state of exception, as well as the similar state of exception: Vargas era and Dilma. Thus, the need to rethink old concepts and values overlaps to a real democratization of administrative activity.
Keywords: Normativity of public administration. Rule of law. Legality. State of exception.
