Sentença parcial de mérito nas ações de divórcio

  • Jade Anjos Meira
Palavras-chave: Acões de divórcio. Julgamento antecipado. Cognicão exauriente. Emenda Constitucional nº 66/2010. Fato incontroverso.

Resumo

O trabalho em comento cuida da possibilidade de as ações de divórcio serem julgadas antecipadamente com cognicão exauriente, mesmo quando cumuladas com outros pedidos que demandem instrução probatória. Para isso, serão discutidas as novas ações de divórcio após a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, cuja modificação na Carta Magna acarretou a simplificação do objeto cognitivo de tais ações. Será assim demonstrado que ao exigir somente a manifestação de vontade das partes de não mais permanecerem casadas, o pedido de divórcio passou a se constituir em um fato incontroverso. A justificativa para essa evolução processual e trazida por meio da efetividade do direito a intimidade, a vida privada dos conjuges, e, por consequência, do princípio da dignidade da pessoa humana na dissolução da união conjugal. No que tange ao aspecto processual dessa mudança legislativa, analisa-se a viabilidade do julgamento parcial definitivo de mérito do pedido de divórcio, enquanto o processo segue para dilação probatória dos pedidos ainda controversos, com fundamento no §6º do art. 273 do Código de Processo Civil, assegurando a celeridade processual.

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 The partial judgment on the merits of divorce actions

Abstract: This work examines the anticipated judgment on the merits of divorce actions with exhaustive cognition, even when there are overlapping claims that require probative instruction. Thereby, it discusses the new divorce actions after the advent of Constitutional Amendment no. 66/2010, which simplified the cognitive object of such actions, once the divorce became an incontrovertible fact, considering its only requirement is the couple’s desire to no longer remain married.The reason for this procedural evolution is brought through the effectiveness of the right to privacy and, by consequence, of the principle of human dignity in the dissolution of the marital union. As regards the procedural aspect of this legislative change, it analyzes the viability of partial definitive judgment on the merits in the divorce, while the process continues to produce the necessary proof concerning the still controversial issues, based on §6o of article 273 of the Code of Civil Procedure, ensuring procedural celerity.

Keywords: Divorce actions. Immediate resolution. Exhaustive cognition. Constitutional Amendment nº 66/2010. Incontrovertible fact.

Publicado
2020-09-16
Como Citar
Meira, J. (2020). Sentença parcial de mérito nas ações de divórcio. Revista Da Ejuse, (23), 41-62. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/497
Seção
Artigos