Lei Maria da Penha como instrumento de contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher
Resumo
O escopo primordial da Lei Maria da Penha não é a repressão, mas sim a prevenção da violência de gênero, seja inibindo a ocorrência do delito ou mesmo buscando instrumentos que evitem a reincidência. É uma lei, portanto, elaborada com o objetivo de combater o fenômeno social da violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante o estabelecimento de um conjunto de ações de natureza criminal e principalmente de natureza extrapenal.
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Maria da Penha Law as a tool to contain family and domestic violence against woman
Abstract: The primary scope of the Maria da Penha Law is not repression, but rather the prevention of gender violence, either by inhibiting the occurrence of the offense or even seeking ways to prevent a recurrence. It is a law, therefore, prepared in order to remedy the social phenomenon of domestic violence against women by establishing a set of criminal actions and especially extrapenal nature.
Keywords: Maria da Penha. Law 11.340/2017. Gender Violence. Prevention. Public Policy. Criminal Law.
