Lei Maria da Penha como instrumento de contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher

  • Patrícia Cunha Paz Barreto de Carvalho TJSE
Palavras-chave: Maria da Penha. Lei 11.340/2017. Violência de gênero. Prevenção. Políticas públicas. Direito penal.

Resumo

O escopo primordial da Lei Maria da Penha não é a repressão, mas sim a prevenção da violência de gênero, seja inibindo a ocorrência do delito ou mesmo buscando instrumentos que evitem a reincidência. É uma lei, portanto, elaborada com o objetivo de combater o fenômeno social da violência doméstica e familiar contra a mulher, mediante o estabelecimento de um conjunto de ações de natureza criminal e principalmente de natureza extrapenal.

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Maria da Penha Law as a tool to contain family and domestic violence against woman

Abstract: The primary scope of the Maria da Penha Law is not repression, but rather the prevention of gender violence, either by inhibiting the occurrence of the offense or even seeking ways to prevent a recurrence. It is a law, therefore, prepared in order to remedy the social phenomenon of domestic violence against women by establishing a set of criminal actions and especially extrapenal nature.

Keywords: Maria da Penha. Law 11.340/2017. Gender Violence. Prevention. Public Policy. Criminal Law.

Publicado
2020-09-14
Como Citar
Carvalho, P. C. (2020). Lei Maria da Penha como instrumento de contenção da violência doméstica e familiar contra a mulher. Revista Da Ejuse, (23), 29-40. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/496
Seção
Artigos