A intervenção e a autonomia política dos entes federativos
Resumo
O presente artigo apresenta um estudo sobre a Intervenção como ato excepcional e transitório de um ente da federação em outro nos limites previstos na Constituição Federal. Tece considerações a respeito dos procedimentos adotados quando estabelecida de ofício por ato do Chefe do Poder Executivo ou provocada por meio de solicitação ou requisição. Também demonstra a não obrigatoriedade da nomeação do interventor e que o ato interventivo pode se limitar a suspender aquilo que deu causa à intervenção, o que confirma a excepcionalidade e o caráter provisório da medida. Revela a sua finalidade em buscar a unidade e a preservação da soberania do Estado federal e das autonomias da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Intervention and the autonomy of policy federal entities
Abstract: This article presents a study on Intervention as exceptional and temporary act of one level of government to another within the limits set by the Constitution. Weaves considerations about the procedures adopted when established craft by an act of the Chief Executive or caused by request or appointment. It also demonstrates the lack of mandatory appointment of intervenor and the intervening act may be limited to suspend what gave rise to the intervention , which confirms the exceptional and temporary nature of the measure. Reveals his purpose in seeking unity and the preservation of the sovereignty of the federal state and the autonomy of the Union, the States, the Federal District and the municipalities.
Keywords: Intervention. Autonomy. Exceptionality. Staging. Need. Formality.
