A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro

Análise sob o paradigma do estado democrático de direito

  • Genésia Marta Alves Camelo MPF
Palavras-chave: Soberania. Supranacionalidade. Controle de legalidade. Ação por omissão. União europeia. Tratado de Lisboa. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ordenamento jurídico brasileiro. Estado democrático de direito.

Resumo

A partir de uma delegação de soberania quantitativa iniciou-se o processo de integração da União Europeia, com a criação de instituições supranacionais, como o Tribunal de Justiça, responsável por garantir o respeito aos direitos fundamentais e ao princípio da legalidade. Este texto tem como finalidade precípua analisar alguns aspectos da ação por omissão do direito da União Europeia, a qual integra o sistema de controle de legalidade das instituições da União Europeia, estabelecendo um paralelo com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito.

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The action by omission in European Union law and the  direct action of unconstitutionality by omission on brazilian legal system: analysis under the paradigm democratic states of law

Abstract:  From a quantitative delegation of sovereignty began the process of European Union Integration, with the creation of supranational institutions like the Court, responsible for ensuring respect for fundamental rights and the principle of legality. This paper has as main purpose to analyze some aspects of the default action of the law of the European Union, wich integrates the control system of the legality of European Union institutions, establishing a parallel with the direct action of unconstitutionality by omission of the Brazilian legal system, under the paradigm of democratic states of law.

Keywords: Sovereign. Supranational. Control of legality. Action by omission. European Union. Lisbon Treaty. Direct action of unconstitutionality by omission. Brazilian legal system. Democratic states of law.

Publicado
2020-09-12
Como Citar
Camelo, G. M. (2020). A ação por omissão no direito da União Europeia e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão do ordenamento jurídico brasileiro. Revista Da Ejuse, (22), 229-301. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/486
Seção
Artigos