As divergências interpretativas do inciso i, do artigo 1.829 do cc

  • Nayra Moura Santos MPE-SE
Palavras-chave: Direito sucessório. Concorrência sucessória. Inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil. Cônjuge supérstite. Descendentes. Regime de bens. Interpretações doutrinárias.

Resumo

Rompendo com a tradição do Direito Brasileiro, o Código Civil de 2002 concedeu nova roupagem às regras regentes da sucessão hereditária, notadamente prevendo que o cônjuge sobrevivente concorrerá com os descendentes do de cujus, a depender do regime de bens e do fato de existirem ou não bens particulares do falecido. Ocorre, porém, que as muitas divergências ainda existentes sobre este tema, surgem da confusa redação do inciso I, do artigo 1.829 do Código Civil, dispositivo que disciplina a então citada concorrência sucessória. Assim é que diversas correntes doutrinárias oferecem diferentes leituras do citado dispositivo, gerando dúvidas e incertezas entre os operadores do direito e entre a população de um modo em geral, acerca da forma em que será efetuada a partilha de bens quando chamados a suceder o cônjuge supérstite e os descendentes do autor da herança.

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Differences in interpretation of clause i, article 1829 of DC

Abstract: Changing the tradition of Brazilian Law, the Civil Code of 2002 gave a new direction to the rules of succession hereditary, notably by providing that the surviving spouse will compete with the descendants of the deceased. Occurs, however, almost ten years after the edition of this new Civil Diploma, there are still many divergences about this tema. That divergences arise because of unclear wording of the clause I, of article 1.829 of the Civil Code, a device that regulates the cited succession competition. So is several doctrinal currents offer different readings of the device, creating doubt and uncertainty among law professionals and among the population, about the way it will be made the division of properties when there are to succeed the surviving spouse and the descendants of the deceased.

Keywords: Succession Law. Competition Succession. Clause I of Article 1.829 of the Civil Code. Surviving spouse. Descendants. Property regimes. Doctrinal interpretations.

Publicado
2020-09-12
Como Citar
Santos, N. (2020). As divergências interpretativas do inciso i, do artigo 1.829 do cc. Revista Da Ejuse, (22), 199-208. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/484
Seção
Artigos