Artigo 384 da CLT e seu aspecto constitucional
Direito fundamental ou norma não recepcionada?
Resumo
Este artigo apresenta uma análise crítica sobre as correntes doutrinárias que divergem quanto à aplicabilidade do artigo 384 da CLT, sua interpretação e posição em face da Constituição da República Federal do Brasil de 1988, destacando a evolução sociológica e as mudanças de paradigmas.
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Article 384 of their apperance and consitucional CLT. Fundamental law or regulation?
Abstract: This article presents a critical analysis of the doctrinal trnds that diverge as to the applicability of article 384 of the Labor Code, its interpretation and its position in the face of the Constitution of the Federal Republic of Brazil in 1988, highlighting the sociological trends and paradgima shifts.
Keywords: Federal constitucion. Fundamental rights. Huamn dignity. Equality.
