Da permissão “à procura da felicidade” à promessa de bem-estar

A concepção de direitos fundamentais nos modelos constitucionais do estado liberal e do welfare state

  • Fernando Luís Lopes Dantas TJSE, TRE
Palavras-chave: Direitos fundamentais. Estado liberal. Welfare state. Direitos sociais. Evolução.

Resumo

A concepção de direitos fundamentais evoluiu de modo significativo desde a inauguração do Constitucionalismo moderno. Nos primórdios do Estado Liberal Clássico, os direitos fundamentais correspondiam ao que a doutrina convencionou chamar de liberdades públicas, que possuíam caráter individual e estavam dissociadas de quaisquer prestações estatais positivas. Ao Estado se impunha uma postura de absenteísmo, sendo-lhe defeso interferir nos assuntos circunscritos à esfera privada, notadamente as questões sociais e econômicas. Esse modelo de Constitucionalismo, se teve como méritos a superação do Absolutismo e a consagração de regras de proteção contra abusos do próprio Estado, revelouse insuficiente no que concerne à garantia de condições de vida digna a todos os indivíduos. A insuficiência dessa concepção ensejou a ampliação do que se deveria considerar como direitos fundamentais, passando estes a também compreender os direitos sociais ou de segunda dimensão (ou geração). Como consequência dessa ampliação, verificou-se também a transformação do modelo de Estado, de Liberal e para Social, que passou, assim, a ter a obrigação constitucional de ofertar aos indivíduos prestações positivas com o escopo de assegurar, ao menos, condições elementares de vida digna. Surge, então, um novo dilema relacionado à concretização dos direitos sociais, que se refere à possibilidade de o Estado fazer frente ao custo da realização material dos direitos sociais. É o debate entre a reserva do possível e o mínimo existencial, levado a efeito, sobretudo, no âmbito da atuação da jurisdição constitucional. O presente trabalho se destina a promover uma análise dessa trajetória histórica dos direitos fundamentais, desde quando concebidos nos primórdios do Constitucionalismo moderno, até a sua configuração no momento constitucional contemporâneo.

--

From permission of “the pursuit of happiness” to the promise of welfare: the conception  of fundamental rights in constitucional models of the liberal state and of the welfare state

Abstract: The conception of fundamental rights has evolved significantly since the inauguration of modern constitutionalism. In the early days of the Classica Liberal State, the fundamental rights that correspond to the doctrine-called civil liberties, which had individual character and were dissociated of any positive benefits. To the State was imposed a posture of absenteeism, being prohibited from interfering in matters confined to the private sphere, especially the social and economic issues. This model of constitutionalism, it had the merit of overcoming Absolutism and the consecration of rules to protect against abuse of the state itself, was insufficient in regard to ensuring decent living conditions for all individuals. The failure of this concept led to the expansion of what should be considered as fundamental rights, passing these to also understand the rights or the second dimension (or generation). As a result of this expansion, there was also the transformation of the state model, from Liberal to the Social, so to have a constitutional obligation to offer positive benefits to individuals with the aim of ensuring, at least, basic conditions of dignified life. Then comes a new dilemma related to the realization of social rights, which refers to the ability of the state to meet the material cost of the realization of social rights. It is the debate between the reserve as possible and existential minimum, which occurs mainly within the constitutional jurisdiction. This work is intended to promote an analysis of this historical trajectory of fundamental rights, since when conceived in the beginning of Modern Constitutionalism, until its configuration in contemporary constitutional moment.

Keywords: Fundamental rights. Liberal state. Welfare state. Social rights. Evolution.

Publicado
2020-09-12
Como Citar
Dantas, F. L. (2020). Da permissão “à procura da felicidade” à promessa de bem-estar. Revista Da Ejuse, (22), 83-104. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/479
Seção
Artigos