A investigação criminal à luz da Lei 12.830/2013
Resumo
Este artigo tem por objeto de estudo os aspectos da investigação criminal, nos moldes da novel Lei n.º 12.830/2013 e na forma pela qual é conduzida pelo Delegado de Polícia à luz dos princípios insculpidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, a importante inovação legislativa destaca a natureza jurídica das funções de polícia judiciária, sendo esta, essencial e exclusiva do Estado; a forma de condução da investigação criminal realizada pelo Delegado de Polícia; do poder de requisição; do indiciamento fundamentado e de outras atribuições e garantias importantes à autoridade policial. O presente estudo, nesse aspecto, contribui com uma análise de um assunto extremamente polêmico e amplamente discutido no universo jurídico, além de apresentar uma visão crítica a respeito de alguns pontos da referida legislação, dada a sua importância no plano teórico e prático da investigação criminal.
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A criminal investigation under the Law 12.830/2013
Abstract: This article aims to study aspects of criminal investigation, similar to the novel Law n. º 12.830/2013, and the way it is conducted by Police sculptured to the principles in the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. Moreover, the important legislative innovation, highlights the legal nature of the functions of the judicial police, which is essential and unique to the state and its way of conducting the criminal investigation conducted by Police, of the power of requisition, the indictment based and other assignments and important assurances to the police authority. The present study, in that respect, contributes an analysis of an extremely controversial and widely discussed in the legal world, and presents a critical view about some points of this legislation, given its importance in the theoretical and practical criminal investigation.
Keywords: Research. Law 12.830/2013. Delegate. Request.
