A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé

Compreendendo a ratio legis

  • Tatiane Gonçalves Miranda Goldhar ESA-SE, Estácio-Fase
Palavras-chave: Comissão de corretagem. Contrato de promessa de compra e venda. Restituição em dobro. Código de Defesa do Consumidor. Má-fé.

Resumo

O artigo sugere um tema que tem sido muito debatido na Justiça sergipana em função de uma nova formatação de contrato de compra e venda de imóveis que vincula a aquisição do bem ao pagamento de taxa de corretagem pelo consumidor, o qual tem sido impossibilitado do direito à restituição dobrada na forma do art. 42 do CDC, dado a um entendimento de ser necessária a prova da má-fé.

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The prediction of the art. CDC 42 double refund the amount wrongly charged to the consumer in the form of real estate brokerage and evidence of bad faith: understanding the ratio legis

Abstract: The article suggests a topic that has been very debated in our Court of Justice in Sergipe due to a new format of the purchase and sale agreement, which has been linked to the acquisition of the brokerage agreement in which the correspondent fee is paid by the consumer without his prior consent, who has been unable to the doubled restitution pursuant to art. 42 of Consumer Defense´s Code, owed to the bad faith proof.

Keywords: Brokerage Agreement. Purchase and Sale Agreement. Doubled Restitution. Consumer Defense Code. Bad Faith.

Publicado
2020-09-10
Como Citar
Goldhar, T. G. (2020). A previsão do art. 42 do CDC de restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada ao consumidor a título de corretagem imobiliária e a prova da má-fé. Revista Da Ejuse, 14(21), 315-332. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/470
Seção
Artigos