A discricionariedade administrativa e a intangibilidade do mérito administrativo e da intelecção dos conceitos (de valor) jurídicos indeterminados
Resumo
Este estudo analisa a discricionariedade administrativa. Relaciona o conceito de discricionariedade administrativa ao mérito administrativo e à intelecção de conceitos (de valor) jurídicos indeterminados. Delimita o espaço das escolhas livres do administrador. Por fim, apresenta o princípio da juridicidade como limitação à discricionariedade.
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Administrative discretion and intangibility of administrative merit and intellection of indeterminate legal concepts (value)
Abstract: This work analyzes the administrative discretion. Relates the concept of administrative discretion to administrative merit and intellection of indeterminate legal concepts (value). Delimits the space of free choices administrator. Finally, it presents the principle of legality as limiting the discretion.
Keywords: Administrative discretion. Administrative merit. Intellection of indeterminate legal concepts (value). Principle of legality.
