Livre exercício do direito de greve pelo servidor público
Resumo
O presente estudo tem por objetivo analisar a atual situação dos servidores públicos no Estado, bem como analisar os benefícios ofertados a estes pela própria Constituição Federal e por outras legislações específicas, dando uma maior ênfase ao instituto da greve, estabelecendo a diferenciação entre as espécies de servidores e analisando as interpretações jurisprudenciais, bem como analisar a concessão do direito de greve dos servidores da administração pública correlacionando este direito com a omissão legislativa a respeito da lei específica sobre a greve dos trabalhadores celetistas e os servidores estatutários, além de abordar pontos polêmicos da doutrina e da jurisprudência como é o caso da punição pelo exercício do direito de greve, incluindo os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Assim, o mérito deste artigo é destrinchar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca da aplicação do direito de greve aos servidores públicos já que, se é um direito reconhecido pela Constituição, não há que se falar em não aplicação.
--
Free exercise of the right to strike by public server
Abstract: “The aim of the present study is to analyze the current situation of public servants in the State, as well as analyze the benefits offered to them by the Federal Constitution itself and by other specific legislation, giving greater emphasis to the office of the strike, by establishing the differentiation between the species of servers and analyzing the jurisprudential interpretations, as well as examining the granting of the right to strike of servers of public administration by correlating this right with the legislative omission in respect of specific law on the strike of workers came registered workers and the statutory servers, in addition to addressing controversial points of doctrine and jurisprudence as it is the case of the punishment for the exercise of the right to strike, including the discounts made in reason of days not worked. Thus, the merits of this article is carving differences doctrinal and jurisprudential about the application of the right to strike for public servants already that, if it is a right that is recognized by the Constitution, there is no need to speak of non-application.”
Keywords: Strike. Public Servers. Constitution.
