Repercussão geral
Filtro recursal?
Resumo
A redação do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, condicionou a admissibilidade do recurso extraordinário a um requisito antes inexistente que é a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Essa nova exigência é muito semelhante à arguição de relevância que houve no passado e tem o nítido objetivo de reduzir a quantidade dos recursos extraordinários a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal, fazendo com que esta Corte somente se ocupe de casos de interesse geral, cuja decisão possa ser útil a uma grande esfera de pessoas. O Tribunal somente poderá negar essa repercussão, fechando o caminho para o exame do extraordinário, quando, nesse sentido, manifestarem dois terços de seus membros, ou seja, ao menos oito Ministros deverão rejeitar o recurso. Desse modo, as decisões sobre repercussão geral serão tomadas em Plenário para poder chegar ao quorum indicado pela Carta Magna. Sendo assim, os reformadores estiveram conscientes de que a maior debilidade do Poder Judiciário brasileiro, em sua realidade atual, está em sua inaptidão a oferecer uma justiça em tempo razoável. Espera-se, com a repercussão, acelerar a tutela jurisdicional e atenuar as lastimáveis demoras, ao menos, no âmbito dos julgamentos recursais na Suprema Corte.
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General repercussion: apellatte filter?
Abstract: The composition of the § 3º of article 102 of Federal Constitution, introduced for Constitutional Emendation nº 45/04, conditioned the admission of the extraordinary resource to before inexistent requirement that is general repercussion of constitutional questions argued in the case. This new exigence is very similar questioning of relevance that had in the past and has clear objective to reduce amount of extraordinary resources to be judged for Supreme Federal Court, making with that this Court only occupies of cases of general interest, whose decision can be useful to a big sphere of people. Court only can be able to deny this repercussion closing the way for the examination of the extraordinary, when, in this direction, to reveal two third of yours members, that is, the least eight Ministers will should to reject the resource. In this manner, the decisions about general repercussion will be taken in Plenary to can get at the quorum indicated for the Great Letter. Being thus, the reformers had been conscientious of that biggest debility of Brazilian Judicial Power, in yours current reality, is in yours unadaptability to offer a justice in moderate time. One expects, with the repercussion, to speed up the jurisdictional guardianship and to attenuate lamentable delays, at least, in the ambit of the resources judgments in Supreme Court.
Keywords: Repercussion. Extraordinary. Supreme.
