Casamento civil e união homoafetiva

  • Raquel Santos de Santana TJSE
Palavras-chave: União. Casamento. Homoafetiva.

Resumo

O presente artigo trata da impropriedade estabelecida quando do julgamento da ADPF 132, ao dar, o STF, interpretação conforme a Constituição ao artigo 1723 do Código Civil, riscando as expressões “homem” e “mulher” do referido dispositivo por serem discriminatórias. Logo, retirando-se as expressões homem e mulher do dispositivo, o instituto da união estável passa a ser aplicado à união homoafetiva com todas as suas disposições, ou seja, sem restrições, inclusive com a possibilidade de sua conversão em casamento, estando os demais órgãos do Poder Judiciário vinculados a esta decisão pela eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse toar, o Poder Judiciário findou por legislar, descaracterizando o instituto da união estável entre homem e mulher, preexistente e disciplinado pela Constituição Federal, com o fito de reconhecer novas entidades familiares, e afrontou a intenção do legislador constituinte, pois, tratando a união homoafetiva como se fosse união estável entre homem e mulher, o STF distorceu o comando constitucional do artigo 226 § 3º sem observar a técnica e os limites constitucionais. Diante dessa celeuma, o presente artigo traz a solução jurídica mais adequada para a declaração da união homoafetiva, e também para os casos de pedido de autorização para habilitação e celebração de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, aliando a técnica jurídica à efetivação dos direitos do cidadão.

--

Civil marriege and union homoafetiva

Abstract: This article deals with the impropriety established when the trial ADPF 132, to give the Supreme Court, interpreting the Constitution according to Article 1723 of the Civil Code, by deleting the words “man” and “woman” of the device to be discriminatory. Therefore, removing the male and female expressions of the device, the Office of the stable shall be applied to the union homoafetiva with all its provisions, ie, without restrictions, including the possibility of its conversion into marriage, the others being organs of the judiciary bound by this decision by the erga omnes effect and binding effect. In Toar, the Judiciary ended by legislating, the institute descaracterizando stable union between man and woman, preexisting and disciplined by the Constitution, with the aim of recognizing new family entities, and defied the intent of the constitutional legislator therefore treating the union homoafetiva as if it were a stable union between man and woman, the Supreme Court distorted the constitutional command of Article 226 § 3 without observing the technical and constitutional limits. Given this stir, this paper gives a legal solution most appropriate for the statement homoafetiva Union, and also in case of application for license and celebration of civil marriage between persons of the same sex, combining the technical realization of the legal rights citizen.

Keywords: Wedding. Marriage. Affective union.

Publicado
2020-09-10
Como Citar
Santana, R. S. (2020). Casamento civil e união homoafetiva. Revista Da Ejuse, 14(21), 203-212. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/466
Seção
Artigos