A efetividade dos alimentos internacionais
Resumo
O presente artigo aborda os alimentos internacionais no âmbito da Convenção de Nova York, promulgada pelo Decreto Lei nº 56.826 de 02 de setembro de 1965, fazendo uma breve análise sobre a obrigação alimentar e os meios para solução da crise de satisfação. Há uma perquirição a respeito da concorrência de jurisdições, com ênfase no caráter portável da obrigação alimentar, a fim de evidenciar a competência da autoridade judiciária brasileira para processar e julgar esse tipo de demanda, revelando os benefícios da utilização do Tratado Internacional e as funções da autoridade remetente e instituição intermediária. Por derradeiro, revela-se a característica dos alimentos como direito humano, com interpretação que transcende as diversas culturas envolvidas nas relações internacionais, fomentando o seu caráter universal, e a necessidade de uma atuação dos órgãos diretamente envolvidos a fim de otimizar a efetividade desse direito no plano internacional.
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The effectiveness of international foods
Abstract: This article discusses the international foods under the New York Convention, promulgated by Decree Law nº 56.826 of september 2, 1965, a brief analysis on the maintenance obligation an the means to resolve the crisis of satisfaction. There is a perquisition about competition from jurisdictions with an emphasis on the character of the portable maintenance, in order to show the competence of the Brazilian legal authority to adjudicate such demand, revealing the benefits of using the International Treaty an the functions of authority sender and intermediary institution. For last, reveals the characteristic of food as a human right, with interpretation that transcends different cultures involved in international relations, fostering their universality, and the need for a perfomance of agencies directly involved in order to optimize the effectiveness of this right in internationally.
Keywords: Food. Duty an jurisdiction.
