A multa cominatória (astreintes) no processo executivo

Aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito

  • Phillip André Almeida Pires da Silva TJSE
Palavras-chave: Astreintes. Execução. Multa. Sentença.

Resumo

As multas pelo descumprimento de ordem judicial, também chamadas astreintes, fixadas no curso das ações judiciais que objetivam uma prestação a ser cumprida em favor do titular de um direito, com a repressão imediata do ilícito, representa importante medida de apoio disponível ao magistrado para compelir o demandado a cumprir as decisões judiciais. A aplicação do instituto de origem francesa à prática forense brasileira fez surgir inúmeros debates, ante a falta de previsão legislativa em situações peculiares do processo civil executivo, exigindo-se dos intérpretes soluções que se amoldem ao sistema vigente. Uma delas diz respeito à possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, fixadas em tutela antecipada ou na própria sentença. O presente trabalho tem por escopo traçar um breve panorama acerca do instituto das astreintes no processo executivo, com o estudo do seu conceito, natureza jurídica, finalidade e aplicabilidade, vistos sob a ótica do Código de Processo Civil Brasileiro atual. Quanto ao momento de exigibilidade da multa, além da legislação, o estudo destaca as principais correntes doutrinárias e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que definiu, através do Informativo nº 511, uma corrente intermediária sobre o tema. O conteúdo foi elaborado a partir da leitura das obras de alguns dos principais doutrinadores brasileiros e de artigos científicos sobre o tema. Pretende-se demonstrar a possibilidade de ocorrência da execução provisória das astreintes, desde que atendidos certos requisitos definidos pela doutrina e jurisprudência, também previstos no próprio Código de Processo Civil.

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The penalty payment (astreintes) in executive case: enforceability and applicability before final and unappealable decision of merit

Abstract: The fines for noncompliance with court order , also called astreintes fixed in the course of lawsuits aimed a benefit to be fulfilled in favor of the holder of a right, with the immediate suppression of illicit represents an important measure of support available to the magistrate to compel the defendant to comply with judicial decisions . The application of the institute of French origin to the Brazilian forensic practice made   numerous debates arise , given the lack of legislative forecast in peculiar situations of the executive civil procedure by requiring interpreters solutions that conformed to the current system . One concerns the possibility of provisional execution of astreintes before the final and unappealable decision on the merits , fixed in advance protection or in the judgment itself . The present work has the purpose to trace a brief overview about the Institute of astreintes in enforcement proceedings , to the study of its concept , legal nature , purpose and applicability , viewed from the perspective of the current Brazilian Code of Civil Procedure. Regarding the moment of payment of the fine , in addition to legislation , the study highlights the major doctrinal trends and recent understanding of the Superior Court to set through Newsletter Nº 511 , an intermediate chain on the topic . The content was developed from reading the works of some of the leading Brazilian scholars and scientific articles on the subject . We intend to demonstrate the possibility of the provisional execution of astreintes since met certain requirements defined by doctrine and jurisprudence , also provided in the Code of Civil Procedure itself.

Keywords: Astreintes. Implementation. Penalty. Sentence.

Publicado
2020-09-10
Como Citar
Silva, P. A. (2020). A multa cominatória (astreintes) no processo executivo. Revista Da Ejuse, 14(21), 155-187. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/464
Seção
Artigos