A multa cominatória (astreintes) no processo executivo
Aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito
Resumo
As multas pelo descumprimento de ordem judicial, também chamadas astreintes, fixadas no curso das ações judiciais que objetivam uma prestação a ser cumprida em favor do titular de um direito, com a repressão imediata do ilícito, representa importante medida de apoio disponível ao magistrado para compelir o demandado a cumprir as decisões judiciais. A aplicação do instituto de origem francesa à prática forense brasileira fez surgir inúmeros debates, ante a falta de previsão legislativa em situações peculiares do processo civil executivo, exigindo-se dos intérpretes soluções que se amoldem ao sistema vigente. Uma delas diz respeito à possibilidade de execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, fixadas em tutela antecipada ou na própria sentença. O presente trabalho tem por escopo traçar um breve panorama acerca do instituto das astreintes no processo executivo, com o estudo do seu conceito, natureza jurídica, finalidade e aplicabilidade, vistos sob a ótica do Código de Processo Civil Brasileiro atual. Quanto ao momento de exigibilidade da multa, além da legislação, o estudo destaca as principais correntes doutrinárias e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que definiu, através do Informativo nº 511, uma corrente intermediária sobre o tema. O conteúdo foi elaborado a partir da leitura das obras de alguns dos principais doutrinadores brasileiros e de artigos científicos sobre o tema. Pretende-se demonstrar a possibilidade de ocorrência da execução provisória das astreintes, desde que atendidos certos requisitos definidos pela doutrina e jurisprudência, também previstos no próprio Código de Processo Civil.
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The penalty payment (astreintes) in executive case: enforceability and applicability before final and unappealable decision of merit
Abstract: The fines for noncompliance with court order , also called astreintes fixed in the course of lawsuits aimed a benefit to be fulfilled in favor of the holder of a right, with the immediate suppression of illicit represents an important measure of support available to the magistrate to compel the defendant to comply with judicial decisions . The application of the institute of French origin to the Brazilian forensic practice made numerous debates arise , given the lack of legislative forecast in peculiar situations of the executive civil procedure by requiring interpreters solutions that conformed to the current system . One concerns the possibility of provisional execution of astreintes before the final and unappealable decision on the merits , fixed in advance protection or in the judgment itself . The present work has the purpose to trace a brief overview about the Institute of astreintes in enforcement proceedings , to the study of its concept , legal nature , purpose and applicability , viewed from the perspective of the current Brazilian Code of Civil Procedure. Regarding the moment of payment of the fine , in addition to legislation , the study highlights the major doctrinal trends and recent understanding of the Superior Court to set through Newsletter Nº 511 , an intermediate chain on the topic . The content was developed from reading the works of some of the leading Brazilian scholars and scientific articles on the subject . We intend to demonstrate the possibility of the provisional execution of astreintes since met certain requirements defined by doctrine and jurisprudence , also provided in the Code of Civil Procedure itself.
Keywords: Astreintes. Implementation. Penalty. Sentence.
