Crise de legitimidade do sistema penal

Flexibilização do atual modelo penal (em defesa da descriminalização e despenalização)

  • Sheila Custódio Leal Novaes Santos MPE-SE
Palavras-chave: Sistema penal. Abolicionismo penal. Minimalismo penal. Descriminalização.

Resumo

O presente artigo tem o objetivo de abordar a crise no sistema penal brasileiro, bem como apresentar as soluções alternativas à pena de prisão, uma vez que o sistema punitivo vigente é incapaz de cumprir os propósitos para que foi criado: garantir a segurança e promover a diminuição dos índices de violência e criminalidade. Observa-se que o Estado adotou, na tentativa de atender aos anseios sociais, o modelo da Lei e Ordem, que prega o recrudescimento penal. Diante dessa expansão e endurecimento do sistema penal, ganham espaço duas correntes de pensamento que negam sua legitimidade, essas correntes são conhecidas por abolicionismo penal e o minimalismo penal. Os argumentos e contra argumentos de cada uma das correntes serão apresentados no presente estudo, bem como as ideias dos principais autores de cada movimento. O trabalho também demonstrará o sistema penal brasileiro, suas características e seus problemas. Os substitutos penais à pena privativa de liberdade e o direito subjetivo do réu a uma pena justa serão objetos de um capítulo separado. Em conclusão, será destacada a necessidade da descriminalização e despenalização de várias condutas presentes no Código Penal e na Lei de Contravenções Penais, bem como será defendida a adoção do princípio da intervenção mínima.

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Crisis of legitimate criminal system: flexibility of current model penal (in defence of decriminalization and depenalization)

Abstract: This article aims to broach the Brazilian penal system’s crisis, as well as present alternative solutions to imprisonment, as intent to resolve the existent conflicts in the society, once the current punishing system is incapable of carrying out its purpose: guarantee safety and promote reduction of violence and criminality rates. We will be able to see that the State adopted, with the attempt to attend the society desires, the Low and Order model, which pleats the penal intensification. Before this expansion and the penal system harshness, two thoughts that deny the current penal system’s legitimacy emerged. These thoughts are known as penal abolitionism and penal minimalism. The arguments and the opposing arguments of each of these thoughts will be presented in this study, as well as ideas of theirs most important authors. This work will, also, talk about the Brazilian penal system, its characteristics and problems. The penal substitutes to the imprisonment as penal punishment and the defendant subjective right will be studied in a separate chapter. In conclusion, we will put in focus the need for decriminalization and depenalization in several measures of the Penal Cod and in the Penal Contravention’s Law as well as the Minimum Intervention Principal.

Keywords: Penal system. Penal abolitionism. Penal minimalism. Discrimination.

Publicado
2020-09-10
Como Citar
Santos, S. C. (2020). Crise de legitimidade do sistema penal. Revista Da Ejuse, 14(21), 93-138. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/462
Seção
Artigos