Efeito vinculante no direito constitucional brasileiro
Resumo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Brasileiro vem cada vez mais evidenciando uma forte tendência em admitir a possibilidade de atribuição da eficácia erga omnes e vinculante em sede de controle difuso de constitucionalidade, notadamente quando da análise de recursos extraordinários que lhe são submetidos, bem como na admissão e julgamento de reclamações por descumprimento de decisões suas neste tipo de controle. Por consequência, este tribunal vem submetendo os efeitos de suas decisões a sujeitos processuais que não compuseram a demanda em controle difuso, e extirpando, liminar e definitivamente, dispositivos legais. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é fazer um estudo acerca do efeito vinculante do Direito Constitucional brasileiro.
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Binding effect in the brazilian constitutional law
Abstract: The jurisprudence of the Brazilian Supreme Court is increasingly showing a strong tendency to admit the possibility of assigning the binding effect erga omnes and in headquarters of general control of constitutionality, notably when analyzing extraordinary features that are submitted as well as admission and trial of claims for breach of their decisions in this type of control. Consequently, this court has subjected the effects of their decisions procedural subjects who were not included in the demand on fuzzy control, and weeding, and definitely preliminary, legal devices. In this context, the aim of this article is to make a study of the binding effect of the Brazilian constitutional law.
Keywords: Jurisdiction. Constitution. Effect. Binding.
