A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro

  • Maria Fernanda Barbosa de Santana MPE-SE
Palavras-chave: Publicidade enganosa. Identificação. Ilicitude

Resumo

Cuida-se de uma análise quanto aos limites dispostos pelo Código de Defesa do Consumidor quanto a um tipo ilícito específico de publicidade, com o fito de rechaçar toda forma de publicidade enganosa que possa ludibriar os consumidores, e assim, prejudicar seus direitos. Mecanismos de percepção são postos à prova para identificar esse tipo de ilicitude utilizada para chamar a atenção do cliente com estratégia proibida, com o fim meramente comercial e geração de lucros.

--

A misleading advertising on right consumerist brazilian

Abstract: Cares is an analysis of the limits arranged by the Code of Consumer Protection about a specific type of illegal advertising, with the aim of rejecting all forms of misleading advertising that could mislead consumers, and thus undermine their rights. Perception mechanisms are tested to identify this type of illegality used to draw the customer’s attention with strategy forbidden, in order merely commercial and profit generation.

Keywords: Misleading. Identification. Wrongfulness.

Publicado
2020-09-10
Como Citar
Santana, M. F. (2020). A publicidade enganosa no direito consumerista brasileiro. Revista Da Ejuse, 14(21), 27-41. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/458
Seção
Artigos