Análise acerca da audiência prevista no artigo 16 da Lei 11.340/2006 e enunciados do Fonavid correlatos
Resumo
Nas ações penais privadas e públicas condicionadas à representação da ofendida, em que são admitidas a renúncia e a retratação, a suposta vítima de violência de gênero nos moldes da Lei 11.340/2006 poderá espontaneamente exercer tais direitos livremente, porém, uma vez exercidas tais faculdades, haverá diferentes resultados jurídicos com suas consequentes repercussões. De qualquer modo, faz-se necessária a observação de que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha somente poderá ser especialmente designada com a finalidade de se confirmar a renúncia ou retratação outrora já manifestada espontaneamente, para fins de ratificação de vontade já exteriorizada pela vítima. Destarte, forçoso concluir que a audiência prevista não é obrigatória e depende de prévia renúncia ou retratação da vítima de forma espontânea. Ademais, a ausência da vítima na audiência prevista no art. 16 não implica o prosseguimento do feito, já que a queixa ou representação se constitui em autorização indispensável para fins de persecução penal, devendo ser manifestada de forma expressa quando da lavratura do boletim de ocorrência.
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Review about the hearing provided for in article 16 of Law 11.340/2006 statements and the related Fonavid
Abstract: In private and public criminal actions conditional on behalf of the victim, they are accepted the resignation and retraction, the alleged victim of gender violence according to Law 11.340/2006 spontaneously may exercise such rights freely, but once exercised such powers there will be different results with its attendant legal consequences. Anyway, it is necessary to remark that the hearing provided for in Article 16 of the Maria da Penha Law can only be specially designated for the purpose of confirming the renunciation or retraction once already manifested spontaneously, just for ratification of will already externalized by the victim. Thus, it must conclude that the expected audience is not mandatory and depends on prior resignation or withdrawal of the victim spontaneously. Moreover, the absence of the victim at the hearing provided for in art. 16 does not imply the continuation of the deed, since the complaint or representation constitutes essential for purposes of criminal prosecution authorization should be expressed explicitly when the issuance of the arrest report.
Keywords: Maria da Penha Law. Law 11.340/2006. Domestic and family violence against women. Gender. Article 16. Hearing. Utterances Fonavid.
