Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos tribunais de contas e os posicionamentos do TJ/SE
Resumo
Demonstra-se, neste trabalho, a Legitimidade do Ministério Público para executar as decisões dos Tribunais de Contas, justificando a medida pela existência de interesse público abrangido pela esfera de proteção do parquet. Destaca-se, ainda, o entendimento dos tribunais acerca do assunto, em especial, os posicionamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
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Legitimity of the Public Ministery to perform the decisions of the account courts and the positioning of the TJ/SE
Abstract: This demonstrates, the legitimacy of the Public Prosecutor’s Office to carry out the decisions of the Courts of Auditors, justifying the measure by the existence of public interest covered by parquet protection sphere. Highlights also the understanding of the courts about the subject, in particular, the positions of the Court of Appeals of the State of Sergipe.
Keywords: Parquet. Execution. Decisions of TC’s.
