A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal

  • Susana Raquel Cipriano Ramalho Sampaio Ejuse
Palavras-chave: Transação penal. Lei 9.099/95. Direitos processuais penais constitucionais. Jurisdição. Natureza da sentença homologatória de acordo. Conversão. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos e multa.

Resumo

O presente estudo reside na possibilidade de infringência dos preceitos e garantias constitucionais penais ante a homologação da transação penal, instituída pela Lei 9.099/95. No Direito brasileiro, a aplicação de qualquer pena sem a realização de um processo e sem prévia discussão da culpabilidade, rompe com o sistema tradicional do nulla poena sine judicio. Válido expor, em um primeiro momento, a evolução da era do Direito consensual no Brasil, bem como a aplicabilidade de mecanismos previstos na legislação extravagante. Ato contínuo, discutese a questão da constitucionalidade da medida da transação penal, ante a omissão do legislador em tornar viável a aplicabilidade do referido instituto. 

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The decision homologation of the criminal transaction

Abstract: This article relies on the possibility violation of rules and penal constitutional assurances, instituted by 9.099/95 law. On Brazilian laws, apply any punishment without a suit or guilty discussion breaks nulla poena sine judicio traditional system. It important exposes, at a first moment, that the consensual rights evolution in Brazil, as well the applicability of foretold mechanisms on foreign legislation. Wherefore, it had discussed the constitutionality question of penal transaction measure towards of lawmaker’s decision about make workable the applicability of subject.

Keywords: Penal Transaction. 9.099/95 law. Procedural penal rights constitutionals. Jurisdiction. Nature of settlement verdict. Conversion. Privative freedom penalty. Restriction rights penalty and fine.

Publicado
2020-09-01
Como Citar
Sampaio, S. R. (2020). A exequibilidade da sentença homologatória da transação penal. Revista Da Ejuse, (19), 319-334. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/413
Seção
Artigos