O princípio da individualização das penas
Os poderes públicos e a racionalidade prática
Resumo
O presente artigo pretende realizar um estudo sobre o princípio da individualização das penas, traçando um breve histórico sobre a sua formalização nas Constituições do Brasil e a evolução dos tipos de punição. Destaca ainda as grandes contribuições filosóficas de Cesare Beccaria e Michel Foucault no processo de humanização das formas de punir e na reforma do direito penal moderno. Adentrando na discussão doutrinária do conceito de individualização das penas associado à proporcionalidade, igualdade material, personalidade do agente e a sua humanização. A partir da divisão doutrinária sobre a individualização das penas, serão traçadas as reflexões críticas quanto à realidade prática observada na atualidade, partindo do Poder Legislativo, passando pelo Judiciário e finalizando com o Executivo que tem dever fim de manutenção do sistema carcerário brasileiro. Verificando na prática certo distanciamento dos poderes públicos com o garantismo penal, voltado especialmente para o raciocínio vingativo de retribuição do mal pelo mal cometido, remontando aos tempos do Iluminismo. Assim, apesar de previsto formalmente na Constituição Federal de 1988, a individualização e humanização das penas precisam ser concretizadas como direito fundamental do acusado, através da vontade política dos poderes públicos dentro de uma racionalidade prática quanto aos limites do direito de punir do Estado.
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The principle of individualized feathers: the public authorities and practice rationality
Abstract: This article intends to conduct a study on the principle of individualization of sentences, outlining a brief history of its formalization in the constitutions of Brazil and the evolution of the types of punishment. It also emphasizes the major philosophical contributions of Cesare Beccaria and Michel Foucault in the process of humanization of ways to punish and reform of modern criminal law. Entering the doctrinal discussion of the concept of individualization of penalties associated with proportionality, equal material, agent personality and its humanization. From the doctrinal division on the individualization of sentences, the reflections are drawn criticism for a practical reality observed today, leaving the legislature, through the judiciary and ending with the Executive has the duty to maintain the Brazilian prison system. Checking in practice certain distance of public authorities with criminal guaranteeism, especially geared to the reasoning of vengeful retribution of evil for evil committed, dating back to the times of the Enlightenment. Thus, although formally provided in the Federal Constitution of 1988, the humanization and individualization of sentences need to be implemented as a fundamental right of the accused, through the political will of the government within a practical rationality as to the limits of the right to punish the state.
Keywords: Principle of Individualization of Feathers. Rationality Practice of Public Authorities. Arbitrariness. Constitutionalisation Criminal Law. Fundamental Right of the Accused.
