Mandado de Segurança
Desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência do mandado de segurança coletivo
Resumo
A Lei 12.016/2009 regulamentou o mandado de segurança e introduziu algumas inovações no tratamento destinado ao writ coletivo. O presente trabalho objetiva fixar uma análise da obrigatoriedade de desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência de mandado de segurança coletivo, a fim de assegurar os efeitos da coisa julgada da tutela coletiva ao impetrante a título individual, conforme regramento disposto no artigo 22, § 1º da lei em comento. Ocorre que essa desistência poderia redundar na perda do direito assegurado pelo mandamus, que não poderia ser renovado, tendo em vista a observância do prazo de cento e vinte dias previsto no artigo 23 da mesma lei. Dessa forma, busca-se abordar as consequências desta desistência frente à tutela dos direitos fundamentais, questionando a sua possível inconstitucionalidade. O mandado de segurança encontra previsão legal na Constituição Federal, no capítulo que trata dos direitos fundamentais e insere-se dentre os remédios constitucionais. Trata-se de relevante instrumento de garantia destes direitos.
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Writ of safety: resignation of warrant personal safety by reason of waiting for writ of collective security
Abstract: The Law regulates the 12.016/2009 mandamus and introduced some innovations in the treatment intended for collective writ. This paper aims to establish an analysis of compulsory withdrawal from the injunction individual because of pending collective writ of mandamus, to ensure the effects of res judicata of collective protection to plaintiff individually, as regulation in article 22 , § 1 of the law under discussion. Withdrawal occurs that could result in the loss of the right secured by mandamus, which could not be renewed, in order to meet the deadline one hundred and twenty days specified in Article 23 of the same law. Thus, we seek to address the consequences of withdrawal across the protection of fundamental rights, questioning its possible unconstitutionality. The writ of mandamus is a legal provision in the Federal Constitution, in the chapter on fundamental rights and falls among constitutional remedies. It is relevant instrument guaranteeing these rights.
Keywords: Injunction. Res judicata. Withdrawal. Unconstitutionality. Effects.
