Consumidor e o novo Código Penal

  • José Geraldo Brito Filomeno USP
Palavras-chave: Consumidor, Código penal, Defesa do consumidor.

Resumo

Quando a comissão especial de juristas incumbida da elaboração de anteprojeto de uma lei nacional de proteção e defesa do consumidor e designada pelo então Ministro da Justiça Paulo Brossard, em junho de 1988, começou o seu trabalho, desde logo se deparou com uma dúvida significativa.

Publicado
2020-09-01
Como Citar
Filomeno, J. G. (2020). Consumidor e o novo Código Penal. Revista Da Ejuse, (19), 231-253. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/407
Seção
Artigos