A preclusão do juízo de admissibilidade para o exame de mérito da ação

Resumo

O objeto de estudo investigado é a incidência do instituto da preclusão sobre o juízo de admissibilidade para o exame de mérito da ação. Intenta relativizar a leitura da regra instituída pelo art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, que a princípio permite a reanálise das condições da ação e pressupostos processuais a qualquer tempo e grau de jurisdição. Aborda a evolução do direito processual civil no Brasil até o advento do período instrumentalista, em que se reconheceu ser o processo instrumento para a concretização do direito material violado ou sob a ameaça de violação. Revela o necessário vínculo entre o direito material e o direito processual, embora não constate relação de dependência. Reconhece que as condições da ação também possuem a natureza de pressupostos processuais. Admite a pertinência da teoria da asserção, que deve ser aplicada de forma mitigada, face a existência de fase saneadora do processo e regime de preclusões. Conclui pela incidência do instituto da preclusão quanto aos requisitos de admissibilidade para o exame de mérito da ação.

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The incidence of the institute of preclusion on the judgmente of admissibility to the examination of the merits of the action

Abstract: The subject matter investigated is the incidence of the institute of preclusion on the judgment of admissibility to the examination of the merits of the action. Attempts to relativize the reading of the rule established by art. 267, § 3, of the Code of Civil Procedure, which allows the review of conditions of action at any time and degree of jurisdiction. It discusses the evolution of civil procedure in Brazil until the advent of the period instrumentalist in that the process be recognized as instrument for the realization of the violated rights or threatened with violation. Reveals the necessary link between the substantive law and procedural law, but finds no dependency relationship. Admits the relevance of the theory of assertion, which must be applied mitigated, given the existence of phase sanitizing process and preclusion system. It concludes with the incidence of the Institute of preclusion to the admissibility requirements for the examination of the merits of the action.

Keywords: Civil procedural law. Admissibility requirements of action. Preclusion.