Artigo 52, X da Constituição Federal

Um reforço à interpretação tradicional

  • Antonio Henrique de Almeida Santos TJSE, Fanese
Palavras-chave: Reclamação 4335-5/AC. Interpretação constitucional. Controle de constitucionalidade. Mutação constitucional.

Resumo

Este trabalho tem por objeto de estudo a interpretação do disposto no artigo 52, X da Constituição Federal. A relevância do tema revela-se tanto no campo teórico quanto no pragmático. Parte-se da discussão inaugurada com os votos dos Ministros Gilmar Mendes – relator – e Eros Grau, proferidos em sede da Reclamação 4335-5/AC, cujo conteúdo tem o condão de modificar o entendimento solidificado na doutrina e jurisprudência, no sentido de entender doravante como desnecessário ato do Senado Federal para o fim de conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal exarada através do controle difuso de constitucionalidade. A apreciação da ocorrência ou não do fenômeno da mutação constitucional via interpretação constitucional entremostra a importância teórica do estudo do tema. O presente estudo, nesse aspecto, contribui com uma revisão parcial da doutrina acerca do tema, além de apresentar uma apreciação crítica particular a respeito de alguns aspectos relevantes. De importância prática também, considerando o fato de que a questão ainda se encontra em aberto, no aguardo da conclusão do julgamento da supracitada reclamação.

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Article 52, X, of the Federal Constitution - A reinforcement the traditional interpretation

Abstract: This work is related to the partial evaluation of discipline General Theory of Constitutional Law, the program graduate in Law from the Universidade Federal de Sergipe - UFS and object of study is the interpretation of Article 52, X of the Constitution. The relevance is revealed both in theory and in pragmatic. Part of the discussion was opened with the votes of Ministers Gilmar Mendes - relater - and Eros Grau, cast at the headquarters of the complaint 4335-5/AC whose content has the ability to modify our understanding solidified the doctrine and jurisprudence, in order to understand hereafter as unnecessary act of the Senate for the purpose of giving effect erga omnes the decision of the Supreme Court drawn up and through the diffuse control of constitutionality. The assessment of the presence or absence of the phenomenon of constitutional mutation via constitutional interpretation demonstrate the theoretical importance of the study of the subject. The present study in this regard contribute a partial revision of the doctrine on the subject, and present a critical assessment particularly regarding some relevant aspects. Also of practical importance, considering the fact that the question is still open, pending the conclusion of the trial of the above claim.

Keywords: Complaint 4335-5/AC. Constitutional interpretation. Judicial review. Constitutional mutation.

Publicado
2020-08-28
Como Citar
Santos, A. H. (2020). Artigo 52, X da Constituição Federal. Revista Da Ejuse, (19), 95-113. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/399
Seção
Artigos