A constitucionalidade do controle judicial das políticas públicas da saúde
Resumo
O Direito Constitucional Brasileiro consagra o direito à saúde como um direito fundamental que exige do Estado uma postura positiva, isto é, um facere para que garanta o mínimo existencial. Cediço que cabe ao Legislativo o dever de criar a legislação necessária para que Executivo ponha em prática as políticas públicas de satisfação das necessidades vitais do homem. No entanto, tem-se vislumbrado certa insuficiência na atuação desses poderes e uma indevida relativização do princípio da dignidade da pessoa humana sob o fundamento da “reserva do possível”. O não cumprimento por parte do Estado desse dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos indivíduos tem ensejado, recentemente, uma calorosa discussão sobre a (im)possibilidade de o Poder Judiciário ser provocado para efetivar o direito à saúde, de modo a controlar as política públicas desta área. Existe dissenso acerca da constitucionalidade do controle judicial tanto na seara doutrinária, quanto na jurisprudencial. Obtempera-se, outrossim, os contornos originários e as nuances modernas do clássico princípio da separação dos poderes.
