Lei de Biossegurança
Lei n° 11.105/2005
Palavras-chave:
Lei de Biossegurança, Lei n° 11.105/2005.
Resumo
Em 24/03/2005 o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 11.105, conhecida como a Lei de Biossegurança. A Lei nº 11.105/2005 veio regulamentar os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art. 225 da Constituição Federal, bem como estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados e seus derivados. Ela também criou o Conselho Nacional de Biossegurança e reestruturou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. Além disso, ainda dispôs sobre a Política Nacional de Biossegurança.
Publicado
2020-08-19
Como Citar
Frota, E. (2020). Lei de Biossegurança. Revista Da Ejuse, (17), 335-345. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/363
Seção
Artigos
