Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável

  • Cléverson Chevel dos S. Faro Ejuse
Palavras-chave: Nulidade, Sócio corresponsável, CDA.

Resumo

Este trabalho examina a nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na Certidão da Dívida Ativa como corresponsável, sem que se tenha intimado o interessado para apresentar defesa em processo administrativo.

Publicado
2020-08-19
Como Citar
Faro, C. C. (2020). Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável. Revista Da Ejuse, (17), 291-301. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/361
Seção
Artigos