Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável
Palavras-chave:
Nulidade, Sócio corresponsável, CDA.
Resumo
Este trabalho examina a nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na Certidão da Dívida Ativa como corresponsável, sem que se tenha intimado o interessado para apresentar defesa em processo administrativo.
Publicado
2020-08-19
Como Citar
Faro, C. C. (2020). Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável. Revista Da Ejuse, (17), 291-301. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/361
Seção
Artigos
