O Estatuto dos Servidores de Aracaju e a inconstitucionalidade por arrastamento

  • Filipe Cortes de Menezes MPE-SE
Palavras-chave: Estatuto, Servidores, Inconstitucionalidade, Arrastamento.

Resumo

O Estado de Sergipe, dentro da sua autonomia normativa e na concretização do chamado Poder Constituinte decorrente editou, em 1989, a sua Constituição. Tal Carta Política Estadual, por simetria ao que prevê a Carta da República, dispõe de mecanismos de Autotutela, dentro dos quais se destaca o controle abstrato de constitucionalidade efetivado por meio da Ação Direta (ADI). Desde a sua criação, a Corte Sergipana julgou várias ações diretas dentre as quais a que declarou inconstitucional todo o Estatuto dos Servidores do Município de Aracaju. Com a referida decisão a norma municipal foi extirpada do Mundo jurídico, entretanto a própria Corte e o Município continuaram a usar a lei. Após a efetivação de pesquisa, por nós realizada em 2007, se demonstrou a existência da ação, entretanto aquele tribunal continuou a usar a lei. Em decorrência da descoberta da ADI começou-se a sustentar a tese da inconstitucionalidade por arrastamento das várias leis que citam o Estatuto revogado, cuja análise da pertinência é o objeto do presente artigo. Por meio deste conseguiu-se visualizar o completo alcance da ADI sobre outras normas do Poder Público Municipal e demonstrar uma opção de resolução de várias questões envolvendo servidores municipais atingidos pela decisão da Ação Direta.

Publicado
2020-08-19
Como Citar
Menezes, F. C. (2020). O Estatuto dos Servidores de Aracaju e a inconstitucionalidade por arrastamento. Revista Da Ejuse, (17), 195-217. Recuperado de https://revistaejuse.tjse.jus.br/revistaejuse/index.php/revista_da_ejuse/article/view/357
Seção
Artigos